Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 101 de 2...

Vamos analisar a questão com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei nº 101 de 2000. Esta lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, sendo fundamental para a administração financeira e orçamentária.

O tema central da questão envolve conceitos como renúncia de receita, despesas com pessoal, e transferência de recursos públicos. Para resolver a questão, é essencial compreender como a LRF regula cada um desses aspectos, garantindo que a gestão pública seja feita de forma responsável e transparente.

Alternativa Correta: A - Somente o item I está de acordo com a mencionada legislação

Justificativa:

Item I: Na renúncia de receita, é necessário demonstrar que tal renúncia não afetará as metas de resultados fiscais, conforme deve constar no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Este item está correto, pois a LRF exige que a renúncia de receita seja compensada pela redução de despesas ou pelo aumento de receitas, garantindo que as metas fiscais não sejam prejudicadas.

Item II: A afirmação de que as despesas com pessoal da União não poderão exceder 60% da receita corrente líquida está incorreta. Na verdade, a LRF estabelece limites diferentes para a União, Estados e Municípios. Para a União, o limite de despesas com pessoal é de 50% da receita corrente líquida, enquanto para Estados e Municípios é de 60% e 54%, respectivamente.

Item III: A destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídicas deve seguir a LRF e não apenas a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A LRF impõe condições como a previsão orçamentária e a autorização específica, além de estar alinhada com as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto, este item está incorreto ao afirmar que somente a LDO precisa ser atendida.

Compreender essas nuances da Lei de Responsabilidade Fiscal é crucial para quem deseja atuar na administração financeira pública, garantindo que a gestão dos recursos públicos seja feita de maneira eficiente e responsável.

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Gabarito: A

I - De acordo com a lei 101/00, Art. 14: A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

Art. 14, I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; (Verdadeira)

II - Art. 19: Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

Art. 19, I - União: 50% (Falsa)

III - Art. 26: A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. (Falsa)

Somente o item I está de acordo com a legislação.