Conforme disposto na Lei n.º 2.370/2002, compete ao Conselh...

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Q1166889
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba , Lei n.º 2.370 de 2002 - Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba ,
Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: PARNAÍBA-PREV - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - PARNAÍBA-PREV - SP - Contador |
Q1166889 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme disposto na Lei n.º 2.370/2002, compete ao Conselho Fiscal, dentre outros,


I. elaborar e aprovar o seu regimento interno.

II. fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor.

III. praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de fiscalização.

IV. emitir parecer, até o dia 1 de março de cada ano, sobre a prestação de contas anual da Caixa, encaminhando-o ao Conselho de Administração para julgamento final.


É correto o que se afirma em

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