As resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança ...
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Q345949
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente determinam que, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as normas e os princípios contidos na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e nas convenções internacionais. Com base nessa informação, é correto elencar, entre tais dispositivos, a:
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