Dadas as opções abaixo, identifique a que contém a hipótese...

Utilizar-se do Conselho Tutelar para finalidade diversa da estabelecida em Lei

A questão exige o conhecimento previsto na lei nº 9.843/2011, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares e o regime jurídicos dos conselheiros tutelares do Município de Fortaleza.

Art. 48 lei nº 9.843/11: ao conselheiro tutelar é vedado:

V - aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar.

IX - utilizar-se do Conselho Tutelar para finalidade diversa da estabelecida em lei;

XII - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

XIII - romper sigilo em relação ao casos analisados pelo Conselho Tutelar que integre.

Parágrafo único: perderão o mandato os conselheiros tutelares que forem flagrados infringindo o que trata os incisos VI, IX, XIV e XVI do presente artigo.

Dessa forma, a única alternativa que traz uma hipótese de perda do mandado do conselheiro tutelar é a letra A: utilizar-se do Conselho Tutelar para finalidade diversa da estabelecida em lei.

Além disso, em relação à letra D, o que a legislação municipal de Fortaleza veda é "aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho", e não "deixar de aplicar". Deixar de aplicar uma medida de proteção contrária ao que foi decidido, em tese, não constitui vedação.

GABARITO: A

O pessoal quer tirar proveito mesmo!! galera foi na C

Gabarito: A

Resposta é a menor.