O Conselho Tutelar é um serviço público relevante, um órgão...
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Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Cuidador Social |
Q1360229
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Conselho Tutelar é um serviço público relevante, um
órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, com atribuições definidas em lei.
Faz parte das atribuições do Conselho Tutelar atender e
aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas a eles pertinentes. Conforme estabelece o ECA no
artigo 129, IV, uma das medidas aplicáveis aos pais ou
responsável é:
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