Julgue as proposições seguintes, assinalando, após, a altern...

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Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |
Q83914 Direito Empresarial (Comercial)
Julgue as proposições seguintes, assinalando, após, a alternativa correta:

I - É possível decretar a dissolução de sociedade anônima.

II - É possível a aplicação do princípio da affectio societatis a determinada sociedade anônima.

III - Em que pese o disposto no art. 163, § 1º, da Lei de Quebras, pode o juiz fixar os juros em taxa inferior a 12% ao ano, quando se tratar de direito disponível dos credores.

IV - Cuidando-se de crédito relacionado pela concordatária, incumbe ao credor, em caso de discordância, impugná-lo em tempo hábil, sob pena de inclusão no quadro geral de credores pelo valor então indicado, não cabendo, outrossim, a habilitação retardatária.
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