Para atingir os seus fins, a administração pública necessita...
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Ano: 2019
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |
Q1001040
Direito Administrativo
Para atingir os seus fins, a administração pública necessita possuir bens, patrimônio e
riqueza. É justamente nesse contexto que se estrutura a temática dos bens públicos. Para
Odete Medauar, bens públicos “é a expressão que designa os bens pertencentes a entes
estatais, para que sirvam de meios ao atendimento imediato e mediato do interesse público e
sobre os quais incidem normas especiais, diferentes das normas que regem os bens
privados.” (MEDAUAR, 2011, p. 255). Sobre o assunto em questão, é inadmissível