Para atingir os seus fins, a administração pública necessita...

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Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001040 Direito Administrativo

Para atingir os seus fins, a administração pública necessita possuir bens, patrimônio e riqueza. É justamente nesse contexto que se estrutura a temática dos bens públicos. Para Odete Medauar, bens públicos “é a expressão que designa os bens pertencentes a entes estatais, para que sirvam de meios ao atendimento imediato e mediato do interesse público e sobre os quais incidem normas especiais, diferentes das normas que regem os bens privados.” (MEDAUAR, 2011, p. 255). Sobre o assunto em questão, é inadmissível

qualquer restrição ao uso dos bens de uso comum do povo, por parte dos cidadãos, justamente por serem bens pertencentes ao povo.

a desafetação de bem de uso especial ou de uso comum sem o advento de lei ou de ato do executivo praticado em conformidade com a lei.

a destinação de partes da estrutura dos bens de uso especial para o uso comum dos indivíduos.

a incidência do regime jurídico dos bens públicos no âmbito das prestadoras de serviços públicos, em especial pela personalidade privada destas.

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