Para limitar os gastos do governo, um dos mecanismos utiliz...

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Q983769
Direito Financeiro A Despesa Pública , Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas , Controle da execução orçamentária ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria |
Q983769 Direito Financeiro
Para limitar os gastos do governo, um dos mecanismos utilizados é a publicação de decreto que disponha sobre a programação orçamentária e financeira bem como o cronograma mensal de desembolso. Acerca desse assunto, julgue o item subsequente.
A autorização orçamentária deve preceder a execução financeira da despesa pública.
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Primeiramente, vamos compreender os conceitos de autorização e execução orçamentária.

Autorização orçamentária se refere ao valor permitido na Lei Orçamentária Anual (LOA). Por sua vez, a execução orçamentária se refere à utilização dos créditos consignados na LOA, abrangendo, segundo a Lei nº 4.320/1964, as etapas de empenho, liquidação e pagamento.

Atentem que a execução da despesa orçamentária só deve ocorrer após a autorização, uma vez que só pode ser gasto dentro do limite permitido na LOA.

GABARITO DO PROFESSOR: CORRETO.

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GABARITO: CORRETO

Fases da despesa

1) Fixação 2) Programação financeira 3) Empenho 4) Liquidação 5) Pagamento

CERTO

Art. 167 da CF - São vedados: I - o início de programas e projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

LRF:

Art. 8 Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

A despesa orçamentária é precedida de empenho. Só da pra empenhar o que estiver autorizado no orçamento, seja pela LOA ou por lei/MP que a emende com créditos adicionais.

Correto. A autorização se faz antes da execução.

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