Com relação à administração orçamentária e financeira, julgu...
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
A vedação à realização de operações de crédito que
excedam o montante das despesas de amortização de
empréstimos é uma regra preventiva, com vistas a que o
órgão ou a entidade não aumente o principal de suas
obrigações.
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CF/1988. Art. 167. São vedados:
[...]
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
GAB- Errado
Princípio da Regra de Ouro
Regra constitucional que determina que a realização de operação de crédito não pode superar as despesas de capital, ressalvada a autorizada mediante créditos adicionais suplementares ou especiais aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
CF, art. 167, III.
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