Com relação à administração orçamentária e financeira, julgu...

Gabarito: E - Errado

Para entender por que a alternativa correta é "Errado", vamos analisar o tema central da questão, que aborda a Regra de Ouro prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101 de 2000.

A Regra de Ouro está expressa no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, determinando que as operações de crédito não podem exceder as despesas de capital, essencialmente para evitar que o governo se endivide além do necessário para cobrir investimentos. A intenção é impedir que novos empréstimos aumentem excessivamente o estoque da dívida pública.

Na questão, a afirmação sugere que existe uma vedação às operações de crédito que excedam o montante das despesas de amortização de empréstimos. No entanto, isso está incorreto porque a regra refere-se ao montante das despesas de capital e não especificamente às despesas de amortização.

Por que a alternativa "E - Errado" é a correta?

A vedação mencionada na questão não se aplica exatamente como descrito. A Regra de Ouro limita as operações de crédito ao valor das despesas de capital e não apenas às despesas de amortização. Assim, a afirmação inicial está incorreta, justificando a resposta "Errado".

Análise da alternativa incorreta (C - Certo):

Se a alternativa fosse "Certo", significaria que a vedação às operações de crédito está ligada apenas às despesas de amortização de empréstimos, o que não é verdade. Ao entender corretamente a Regra de Ouro, percebe-se que a relação é com as despesas de capital como um todo. Portanto, escolher "Certo" estaria em desacordo com a legislação vigente.

Para resolver questões semelhantes, é importante focar nas palavras-chave e entender a relação entre as despesas e as operações de crédito, conforme delineado pela LRF. Preste atenção se a questão menciona despesas de capital ou amortização, pois a diferença é crucial para determinar a resposta correta.

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CF/1988.  Art. 167. São vedados:

[...]

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;  

GAB- Errado

Princípio da Regra de Ouro

Regra constitucional que determina que a realização de operação de crédito não pode superar as despesas de capital, ressalvada a autorizada mediante créditos adicionais suplementares ou especiais aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

CF, art. 167, III.

Operação de crédito < Despesas de Capital.