No que diz respeito às partes e aos procuradores, com fulcro...

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Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: PARANAEDUCAÇÃO Prova: FAUEL - 2024 - PARANAEDUCAÇÃO - Advogado |

Q3067809 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito às partes e aos procuradores, com fulcro no Código de Processo Civil em vigor, é CORRETO afirmar que:

o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime da comunhão universal de bens.

o representante judicial da parte pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, admitida a compensação em caso de sucumbência parcial.

as pessoas jurídicas não podem ser beneficiadas pela gratuidade da justiça.

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