A legitimidade ativa ad causa é a capacidade dos pais de re...

A questão exige conhecimento acerca do direito de ação e pede ao candidato que julgue o item que segue:

A legitimidade ativa ad causa é a capacidade dos pais de representar, em demandas judiciais, seus filhos menores de idade. 

A sentença é falsa. Sobre o tema, leciona Daniel Neves:

“A legitimidade para agir (legitimiatio ad causam) é a pertinente subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. [...]

Não se pode confundir a substituição processual com a representação processual (legitimatio ad processum), fenômeno relacionado à capacidade de estar em juízo. O representante processual atua em nome alheio na defesa de interesse alheio, não seno considerado parte no processo, mas mero sujeito que dá à parte a capacidade para que esteja em juízo.”

Dessa forma, o filho menor possui a legitimidade ad causam, mas seus pais a representação processual.

Gabarito: Errado.

Fonte: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Vol. único. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. 

Legitimidade ad causam consiste no atributo jurídico conferido à alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa.

Gabarito: incorreto.

A legitimidade ad causam é a titularidade para figurar em uma ação, seja no polo ativo ou passivo. A doutrina fala, ainda, em pertinência subjetiva da ação. Encontra-se relacionada com a titularidade do direito material em discussão.

A legitimidade ad processum, por outro lado, é a capacidade de um sujeito titularizar uma relação jurídica processual. É a capacidade para estar em juízo praticando os atos processuais que lhe são próprios de forma pessoal.

Com isso, uma criança possui, por exemplo, legitimidade ad causam para pleitear alimentos em face de um do seu genitores, mas deverá, para tanto, estar representada em juízo (pelo outro genitor ou por um dos avós, por exemplo).

A legitimidade ativa ad causa é a capacidade de uma pessoa para ser parte em um processo judicial.

No caso dos menores, por serem considerados incapazes, eles não possuem capacidade processual para atuarem em juízo sozinhos.

Por isso, os pais ou responsáveis legais são autorizados a representá-los judicialmente (legitimidade ativa), atuando como seus representantes legais e defendendo seus interesses.

A legitimidade ativa ad causa é a capacidade de uma pessoa para ser parte em um processo judicial.

No caso dos menores, por serem considerados incapazes, eles não possuem capacidade processual para atuarem em juízo sozinhos.

Por isso, os pais ou responsáveis legais são autorizados a representá-los judicialmente (legitimidade ativa), atuando como seus representantes legais e defendendo seus interesses.

Legitimidade ad causam é diferente da legitimidade ad processum. A primeira é a capacidade para ser parte a segunda a capacidade para postular no processo.