Segundo o Art. 5º da CF/88, a lei regulará a individualizaçã...
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Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |
Q3174893
Direito Constitucional
Segundo o Art. 5º da CF/88, a lei regulará a individualização
da pena e adotará, entre outras, as seguintes: