As obras e os serviços somente poderão ser licitados quand...

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Q693919 Direito Administrativo

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I. Houver projeto básico, independente se sua aprovação pela autoridade competente, mas disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

IV. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

É correto afirmar que:

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