Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a res...

O novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é retroativo.

Os prazos prescricionais da Lei nº 14.230/2021 são aplicáveis às ações de ressarcimento à Fazenda Pública fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 

A Lei nº 14.230/2021 continuou a prever a possibilidade de responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.

O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do Art. 5º da Constituição Federal, tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa.

A nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.