De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, ...
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Ano: 2016
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Simonésia - MG
Prova:
IDECAN - 2016 - Prefeitura de Simonésia - MG - Pedagogo |
Q1114319
Pedagogia
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, considera-se ato infracional a conduta descrita como
crime ou contravenção penal e são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas
previstas nesta Lei. Entretanto, quando ocorre um ato infracional praticado, deve ser considerada a idade à data do
fato, e sendo esta, ainda, considerada criança, NÃO corresponde a uma medida prevista no ECA, conforme Art. 101: