Com relação à administração orçamentária e financeira, julgu...

Para resolver a questão proposta sobre a administração orçamentária e financeira, é essencial entender o conceito de limites orçamentários e como eles são aplicados no setor público de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A questão sugere que as unidades administrativas podem compartilhar seus limites orçamentários entre diferentes unidades gestoras se for mais conveniente e oportuna essa prática. No entanto, isso não está em conformidade com a LRF, que estabelece regras rígidas para o controle e execução orçamentária, com o objetivo de garantir a responsabilidade na gestão fiscal.

Alternativa correta: E - errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada para promover a disciplina fiscal, estabelecer limites para despesas e assegurar a transparência da gestão fiscal. Os limites orçamentários são definidos para cada unidade gestora e não podem ser simplesmente compartilhados ou transferidos entre as unidades, pois isso comprometeria a autonomia orçamentária e a disciplina fiscal estabelecida pela LRF.

Justificativa:

- E - errado: Esta é a alternativa correta porque a afirmação da questão contraria a LRF, que estabelece que os limites orçamentários são específicos para cada unidade gestora e devem ser respeitados rigorosamente, não podendo ser partilhados sem a devida previsão legal e autorização.

- C - certo: Incorreta. A ideia de que as unidades podem partilhar seus limites orçamentários é equivocada dentro do contexto da LRF, que visa garantir a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, evitando descontrole ou uso inadequado dos recursos.

Para interpretar e resolver questões como essa, é importante lembrar que a LRF busca assegurar um controle rigoroso sobre a gestão fiscal, e qualquer prática que fuja disso está geralmente fora do que a lei prescreve. Ler atentamente os enunciados e correlacioná-los com os princípios da LRF é uma habilidade crucial.

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Acredito que o erro esteja em unidade administrativa, quando o certo seria unidade orçamentária.

Quando a prática se mostrar mais conveniente e oportuna para o Setor Público em geral, as unidades orçamentárias poderão partilhar seus limites orçamentários entre diferentes unidades gestoras.

DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986i. Dspõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

Art 10. Parágrafo único. A unidade orçamentária poderá partilhar seu limite financeiro entre unidades administrativas gestoras, quando conveniente e necessário, observadas as normas legais pertinentes.

(gab. errado)