Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, no que tange...

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Q931379

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931379 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, no que tange à Organização do Estado e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A produção dos efeitos regulares de leis e atos administrativos externos independe de publicação em órgão oficial do Estado.

Os princípios de motivação e interesse público aplicam-se apenas à administração indireta.

A prática dos atos administrativos independe da fixação de prazos.

As requisições judiciais devem ser atendidas no prazo máximo de dez dias úteis, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.

A publicação dos atos não normativos não pode ser resumida.

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