Segundo o § 3o do art. 55, do anexo I, do RICMS 2000, fica...

Segundo o § 3^o do art. 55, do anexo I, do RICMS 2000, ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional de que trata o § 2^o as importações (redação dada ao parágrafo pelo Decreto n^o 57.029, de 31.05.2011)