“A saúde é um direto fundamental do ser humano, devendo o E...
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Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |
Q3174923
Direito Sanitário
“A saúde é um direto fundamental do ser humano, devendo o
Estado prover as condições necessárias ao seu pleno exercício.”
(Art. 2º, Lei 8.080/90). Para que isso se torne uma realidade, o
Estado brasileiro criou o Sistema Único de Saúde (SUS), cujo
campo de atuação inclui a execução das ações de: