Extratus foi condenado por ter cometido abuso de autoridade,...

A alternativa correta é a A - abuso de autoridade.

Vamos entender a questão de maneira detalhada:

A questão trata da Lei nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade. Segundo essa legislação, a sanção de inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública por um período de um a cinco anos é aplicada somente em caso de reincidência em crime de abuso de autoridade.

Para que fique claro, a reincidência ocorre quando um agente comete um novo crime após já ter sido condenado por crime anterior, havendo o trânsito em julgado da condenação. No caso específico da Lei nº 13.869/2019, a reincidência é considerada específica, ou seja, deve ser por crime de abuso de autoridade.

Agora, vamos analisar as alternativas incorretas:

B - perigo concreto: Essa alternativa está incorreta porque a lei não menciona a reincidência em crimes de perigo concreto como condição para a aplicação da sanção de inabilitação. Crimes de perigo concreto são aqueles nos quais a conduta do agente cria um risco real e imediato para o bem jurídico protegido.

C - doloso geral: Também está errada. A reincidência em crimes dolosos gerais (onde o agente tem intenção de cometer o crime) não é suficiente para ensejar a sanção de inabilitação segundo a Lei nº 13.869/2019. A reincidência precisa ser específica em abuso de autoridade.

D - risco integral: Essa alternativa está equivocada e não se aplica ao contexto da questão. O termo risco integral não está relacionado à legislação em questão e não é utilizado como critério para a aplicação da sanção de inabilitação por abuso de autoridade.

Portanto, a única alternativa correta é a A - abuso de autoridade, pois está diretamente ligada ao que a Lei nº 13.869/2019 estabelece sobre a sanção de inabilitação.

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Gabarito: A

Dos Efeitos da Condenação

Art. 4º São efeitos da condenação:

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

A

foi 100% a nota de corte dessa aula?

"Extratus foi condenado por ter cometido abuso de autoridade..." o próprio enunciado da questão deu a resposta. O candidato atento acerta sem saber nada referente a matéria, entretanto, na hora da prova o nervosismo de alguns pode atrapalhar na soma de pontos dados como esses.