No tocante à Lei Orgânica de Barbacena, NÃO são de competênc...

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Q629585

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Provas: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Advogado | FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Tecnólogo Executivo |

Q629585 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No tocante à Lei Orgânica de Barbacena, NÃO são de competência do Município os impostos sobre

propriedade predial e territorial urbana.

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na Lei Complementar, prevista no artigo 146 da Constituição Federal.

transmissão, “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como, cessão de direitos à sua aquisição.

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