Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Barbacena e su...

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Q629141

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Prova: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Agente Administrativo |

Q629141 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Barbacena e suas disposições acerca do Prefeito, é possível afirmar que

é admitido que o Prefeito fixe residência fora do Município.

para concorrer a outros cargos eletivos, o Prefeito não necessariamente deve renunciar ao Mandato.

é atribuição do Prefeito, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para fiel execução.

a nomeação dos Secretários e do Advogado Geral do Município ocorrerá mediante anuência de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

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