A estruturação da educação básica no Brasil deve garantir o ...

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Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Goiabeira - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Goiabeira - MG - Professor I - Nível I |

Q3283772 Pedagogia

A estruturação da educação básica no Brasil deve garantir o cumprimento de princípios fundamentais, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). Nesse contexto, para a efetivação do direito à educação básica, é necessário assegurar:

Autonomia financeira dos municípios para gerir os recursos educacionais da educação básica independentemente da arrecadação local.

Percentuais fixos do Fundeb, a cada ente federativo, assegurando a equidade entre estados e municípios, sem necessidade de redistribuição de recursos ou mecanismos adicionais de correção.

Equidade na educação básica com a implementação de políticas públicas que combinem financiamento adequado, formação continuada de professores e estratégias pedagógicas contextualizadas.

Descentralização administrativa prevista permitindo que cada estado e município elabore seu próprio currículo escolar sem necessidade de alinhamento a diretrizes nacionais.

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