Considerando que o governo federal pretenda adquirir materia...

A questão indicada está relacionada com as licitações.

• Edital: o edital ou o convite é a lei interna das licitações públicas. 

• Funções desempenhadas no Edital (AMORIM, 2017):

- Confere publicidade à licitação;
- Identifica o objeto licitado e delimita o universo das propostas;       
- Circunscreve o universo de proponentes;
- Estabelece os critérios para análise e avaliação dos proponentes e propostas;
- Regula atos e termos processuais do procedimento;
- Fixas as cláusulas do futuro contrato.

• Composição obrigatória do edital:
I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

§2º Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:

I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos;
II - o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários;
III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;
IV - as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

• Objeto:
Referências:

AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência. Senado Federal: Brasília, 2017. 
TCU. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU. 4 ed. Brasília: TCU, 2010. 

Gabarito: ERRADO, pois o projeto básico constitui anexo do edital, nos termos do art. 40, §2º, da Lei nº 8.666/93.

Gabarito = ERRADO

 

Lei 8.666, Art. 40

§ 2º Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante: 
I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos; 
II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários;                        
III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor; 
IV - as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação. 

 

EDITAL

Preâmbulo:

▪ número ordem

▪ repartição

▪ modalidade

▪ regime de execução

▪ tipo de licitação

▪ menção que será regida p/ Lei 8666

▪ o local, dia e hora p/ recebimento da documentação e proposta e abertura dos envelopes. 

 

Deve constar também:

▪ objeto

▪ prazos e condições: assinatura e execucão do contrato;

▪ sanções ▪ local p/ exame do projeto básico e se há projeto executivo disponível;

▪ condições para participar da licitação (critérios de habilitação); 

▪ critérios de julgamento e de aceitabilidade dos preços unitário e global: pode fixar preço máximo, mas não preço mínimo (salvo proposta manifestamente inexequível)

▪ critérios de reajuste ▪ condições de pagamento

▪ instruções sobre recursos

▪ condições de recebimento do objeto

▪ outras situações. 
 

Anexos:

▪ projeto básico e/ou executivo; 
▪ orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários;                        
▪ minuta do contrato a ser firmado; 
▪ especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação. 

ERRADO

 

O erro encontra-se em afirmar que o PB não consta no edital.

ERRADO

 

O Projeto Básico está em anexo ao edital conforme prevê o Art .40 da Lei 8.666.

 

ART 40 § 2  Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:

I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos

Gabarito: errado

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Lei 8666. Art. 6, IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

Lei 8666. Art. 40, § 2  Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:

I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos;

A lei diz expressamente que o projeto básico é um dos anexos do edital e que dele faz parte.

Art. 40, parágrafo 2°, I, lei 8.666/93.

Gabarito: E