Tendo tomado ciência que diversas empresas situadas no terri...
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Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q855822
Direito Constitucional
Tendo tomado ciência que diversas empresas situadas no território de um determinado Estado, no momento da contratação de
empregadas do sexo feminino, estavam exigindo a realização de testes de gravidez ou a apresentação de atestado de
laqueadura, a Assembleia Legislativa do referido Estado, entendendo que essas exigências não se mostravam compatíveis com
a Constituição da República, editou lei proibindo a adoção de tais práticas em entrevistas de emprego e determinando a
aplicação de diversas punições às empresas que desrespeitassem os preceitos da lei, a despeito da existência de lei editada
pela União tratando da matéria. Eventual Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal,
com a finalidade de questionar a constitucionalidade da referida norma, seria