O princípio da moralidade administrativa, estabelecido no ar...
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Q83270
Ética na Administração Pública
O princípio da moralidade administrativa, estabelecido no art. 37 da Constituição Federal, pode ser visto, também, sob o aspecto da probidade na administração pública, que tem especial destaque no § 4º desse mesmo artigo, segundo o qual:
I. as penas aplicáveis em casos de atos de improbidade administrativa são: a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento do erário;
II. a gradação dessas penas deve ser feita por lei;
III. a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são penas alternativas, não sendo lícito ao julgador aplicá-las cumulativamente;
IV. a punição por ato de improbidade impede que se intente a ação penal pelos mesmos fatos;
V. a indisponibilidade de bens restringe-se aos adquiridos com o produto do enriquecimento ilícito.
Estão corretas:
I. as penas aplicáveis em casos de atos de improbidade administrativa são: a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento do erário;
II. a gradação dessas penas deve ser feita por lei;
III. a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são penas alternativas, não sendo lícito ao julgador aplicá-las cumulativamente;
IV. a punição por ato de improbidade impede que se intente a ação penal pelos mesmos fatos;
V. a indisponibilidade de bens restringe-se aos adquiridos com o produto do enriquecimento ilícito.
Estão corretas:
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