Sobre o dever do Estado com a educação escolar pública, nos ...
(__)O Estado deverá garantir educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade.
(__)O Estado deverá garantir atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
(__)O Estado deverá garantir oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
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Para resolver esta questão, é necessário compreender o papel do Estado na garantia da educação conforme a Lei nº 9.394/96, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Esta lei estabelece que o Estado tem o dever de assegurar a educação como um direito de todos, definindo as diretrizes para o sistema educacional no Brasil.
A alternativa correta é: B - F − V − V.
Vamos justificar cada uma das afirmações:
Afirmação 1: "O Estado deverá garantir educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade."
Esta afirmação é Falsa. A LDB estabelece que a educação infantil deve ser oferecida gratuitamente às crianças de até 5 anos de idade, e não 6. A partir dos 6 anos, a criança deve ser matriculada no ensino fundamental.
Afirmação 2: "O Estado deverá garantir atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino."
Esta afirmação é Verdadeira. A LDB prevê que o Estado deve oferecer educação inclusiva, garantindo o atendimento especializado para alunos com necessidades especiais, de modo que esse atendimento ocorra, sempre que possível, na rede regular de ensino.
Afirmação 3: "O Estado deverá garantir oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando."
Esta afirmação é Verdadeira. A LDB também assegura que o Estado deve oferecer ensino noturno, considerando as condições específicas dos alunos que precisam estudar à noite, como aqueles que trabalham durante o dia.
Por que as demais alternativas estão incorretas?
Alternativa A (V − V − V) - Está incorreta porque a primeira afirmação é falsa.
Alternativa C (F − F − V) - Está incorreta porque a segunda afirmação é verdadeira.
Alternativa D (V − F − F) - Está incorreta porque a primeira afirmação é falsa e a terceira é verdadeira.
Com isso, a única alternativa correta é a B, pois reflete corretamente o julgamento das afirmações conforme a LDB.
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Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;
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