A Administração Pública é a gestão de bens e interesses qua...

De acordo com o que diz o artigo 37 da Constituição Federal de 1988: “A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Munus, em latim, significa encargo, dever, ônus, função. Trata-se de obrigação decorrente de acordo ou lei, sendo que, neste último caso, denomina-se múnus público. O dever de prestar depoimento como testemunha, por exemplo, é considerado um múnus público, assim como o dever de votar.

Fundamentação:

Art. 359 do CP

Art. 2º, § 2º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB)

Gab. letra C) Constituem os fundamentos da ação administrativa, ou seja, o sustentáculo da atividade pública.

Indiquem para comentário!

Onde está o erro da alternativa B? Não estou encontrando... alguém poderia ajudar? Grato!

nunca nenh vi!