Professor possui três vínculos com a Administração Pública, ...

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Q492551
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |
Q492551 Direito Constitucional
Professor possui três vínculos com a Administração Pública, lecionando pela manhã em escola municipal, à tarde em escola estadual e, à noite, em universidade pública federal. Neste caso, consoante o previsto na Constituição Federal vigente, a acumulação de cargos desse Professor
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A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional referente à Administração Pública, em especial no que tange à possibilidade de acumulação de cargos. Por meio de caso hipotético, a questão expõe situação na qual certo professor possui três vínculos com a Administração Pública, lecionando pela manhã em escola municipal, à tarde em escola estadual e, à noite, em universidade pública federal. Neste caso, consoante o previsto na Constituição Federal vigente, a acumulação de cargos desse Professor não é possível, pois somente é lícito acumular dois cargos de professor. Conforme a CF/88, temos que:

Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) a) a de dois cargos de professor.

Gabarito do professor: letra d.



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Gabarito Letra D

Não é permitida uma vez que a Constituição Federal só permite a acumulação de até 2 cargos de professor público.

Art. 37 XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

a) a de dois cargos de professor; 

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

bons estudos

Questão de matemática. Na lei são dois cargos de professor, e não três.

Zé-fi-ni

XVI - É VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS, EXCETO, QUANDO HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, OBSERVADO EM QUALQUER CASO O DISPOSTO NO INCISO XI:

A) A DE 2 CARGOS DE PROFESSOR;

B) A DE 1 CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO OU CIENTÍFICO;

C) A DE 2 CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM PROFISSÕES REGULAMENTARES.

No meu entendimento, a palavra "somente" tornou as alternativas "d" e "e" incorretas. Logo, nenhuma alternativa está correta!

Conforme citado pelos colegas, o inciso XVI (do artigo 37 da CF) lista três situações possíveis de acumulação de cargos.

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