No que se refere ao Regimento Interno do Conselho Federal de...

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Q1898606 Legislação Federal

No que se refere ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item


Em ocorrendo denúncia formal e fundamentada, ou fato novo relevante que evidencie procedimento irregular dos ordenadores de despesa, o Plenário poderá, desde que a denúncia ou o registro do fato ocorra até um ano depois de encerrado o mandato, reapreciar, integral ou parcialmente, o processo de prestação de contas.

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