Previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), as prerrogat...

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Q1914798

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914798 Direito Constitucional

Previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), as prerrogativas dos deputados federais

incluem a inviolabilidade civil e penal por quaisquer opiniões, palavras e votos, ainda que o parlamentar esteja licenciado para o exercício de cargo no Poder Executivo.

são privilégios destinados à proteção de interesses pessoais desses parlamentares.

compreendem o foro por prerrogativa de função e a isenção do serviço militar.

não se aplicam aos deputados estaduais.

aplicam-se aos deputados estaduais apenas se estiverem previstas na Constituição estadual.

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