Acerca dos direitos sociais previstos na Constituição Federa...

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Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SSP-SE Provas: IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 04: Engenharia Agronômica ou Engenharia Florestal | IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 07: Engenharia Química, Química Industrial ou Química | IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Médico - Área 01: Geral | IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 09: Medicina Veterinária | IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 08: Engenharia Mecânica ou Engenharia Mecatrônica | IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Médico - Área 02: Patologia |

Q2635464 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. É proibida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

II. A licença paternidade é um direito exclusivo dos homens, tendo, na forma da lei, prazo de 07 (sete) dias.

III. É obrigatória a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

IV. É direito social de todo trabalhador, a remuneração do trabalho noturno superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

Após análise, considera-se correta(s)

apenas a afirmativa I.

apenas as afirmativas I e III.

apenas as afirmativas II e III.

apenas as afirmativas I, II e IV.

as afirmativas I, II, III e IV.

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