A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que a responsabilidade...

Tema Central: A questão aborda a definição de "empresa estatal dependente" conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Esse conceito é crucial na gestão fiscal, que deve ser planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios que possam prejudicar o equilíbrio das contas públicas. Conhecer as características que definem uma empresa estatal dependente é essencial para entender as obrigações e limites fiscais dos entes federativos.

Alternativa Correta: A alternativa D é a correta. Ela afirma que uma empresa estatal dependente é aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital. Isso está em conformidade com o Art. 2º, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que define a empresa estatal dependente como aquela que recebe recursos do ente controlador para pagamento de despesas de custeio geral ou de pessoal.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque descreve uma característica comum de empresas estatais em geral, ou seja, a posse de capital social com direito a voto por parte de um ente da Federação, mas não aborda a dependência financeira que caracteriza uma estatal dependente.

B: A descrição de ter a maioria do capital social garantindo dívidas não corresponde à definição de uma estatal dependente pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas sim a uma situação financeira específica.

C: Receber recursos para aumento de capital social não caracteriza uma estatal dependente, pois não envolve despesas correntes ou de pessoal, mas sim investimento em capital.

E: Esta alternativa está incorreta porque a dependência de órgãos reguladores para equilibrar tarifas não está relacionada à dependência financeira de um ente federativo, que é o foco da definição legal de estatal dependente.

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