Tendo em vista a Declaração Universal dos Direitos H...

Artigo XIX da declaracao universal dos direitos humanos: (http://www.dudh.org.br/wp-content/uploads/2014/12/dudh.pdf)

Todo ser humano tem direito à liberdade de  opinião e expressão; este direito inclui a

liberdade de, sem interferência, ter opiniões  e de procurar, receber e transmitir

informações e idéias por quaisquer meios e  independentemente de fronteiras.

a) - E

Artigo 11.

2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

b) - E

Artigo 14.

1. Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

c) - E

Artigo 16.

1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família.

d) - E

Artigo 6.

Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

e) - C

A idade núbil começa aos 16 anos.