Assinale a alternativa correta.

Tema central da questão: A questão aborda o artigo 167-A da Constituição Federal, que trata das regras de ajuste fiscal dos entes federativos, especialmente em situações de desequilíbrio entre despesas correntes e receitas correntes, bem como as exceções permitidas durante calamidades públicas.

Para resolver a questão, é necessário compreender como a Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente a LC nº 101 de 2000, regula a gestão fiscal dos órgãos públicos, e de que forma a Constituição Federal, através do artigo 167-A, estabelece os mecanismos de ajuste fiscal.

Alternativa correta: E

Justificativa: A alternativa E está correta porque, durante uma calamidade pública de âmbito nacional, a Lei de Responsabilidade Fiscal permite que sejam realizadas operações de crédito que excedam o montante da despesa de capital. Isso ocorre porque, em situações de calamidade, as regras fiscais podem ser flexibilizadas para enfrentar as urgências sociais e econômicas decorrentes dessa condição excepcional.

Análise das alternativas incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque as medidas de ajuste fiscal indicadas nos incisos do art. 167-A da Constituição Federal não são automaticamente implementadas apenas por atos do Chefe do Poder Executivo quando se superam os 85% na relação entre despesa corrente e receita corrente. A implementação dessas medidas requer atuação e colaboração entre diferentes poderes.

B: Esta alternativa também está incorreta. As vantagens e adequações não concedidas durante a aplicação de medidas de ajuste fiscal não geram automaticamente obrigação de pagamento futuro para o ente da Federação. A natureza das obrigações precisa ser avaliada caso a caso.

C: A alternativa C é equivocada ao afirmar que, ao alcançar 95% de despesas correntes em relação às receitas correntes, é obrigatório para todos os poderes aplicar os mecanismos de ajuste fiscal. Na verdade, a aplicação desses mecanismos é uma possibilidade, mas não uma obrigatoriedade imediata para todos os poderes.

D: A alternativa D está errada porque, embora proposições e atos legislativos possam ser criados para enfrentar situações de calamidade, eles ainda precisam considerar as limitações legais relativas ao aumento de despesas, especialmente se forem de caráter continuado.

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 As proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, desde que não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

. Fica dispensada, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública de âmbito nacional, a observância do inciso III do  caput  do art. 167 desta Constituição."



 Durante a vigência da calamidade pública de âmbito nacional de que trata o art. 167-B desta Constituição:

I - são dispensados, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública, os limites, as condições e demais restrições aplicáveis à União para a contratação de operações de crédito, bem como sua verificação

EXCEÇÃO À "REGRA DE OURO."