Assinale a alternativa correta.

Question

Assinale a alternativa correta. Alternativa A: Quando superada a relação entre despesa corrente e receita corrente do ente federado em
85%, até o limite de 95%, as medidas de ajuste
fiscal indicadas nos incisos I a X do art. 167-A da
Constituição Federal poderão ser implementadas
por atos do Chefe do Poder Executivo e serão
observadas também pelo Poder Legislativo. Ou Alternativa B: As vantagens e adequações de remuneração a
servidores e empregados públicos, e também
a membros de Poder e órgão, não concedidas
quando da aplicação do mecanismo de ajuste
fiscal de que trata o art. 167-A, serão objeto
de cumprimento de obrigação de pagamento
futuro pelo ente da Federação.  Ou Alternativa C: Alcançado o percentual de 95% na relação
entre despesas correntes e receitas correntes,
do Estado, Município ou Distrito Federal, é
obrigatório aos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal
de Contas e à Defensoria Pública do respectivo
ente, enquanto permanecer a situação, aplicar
os mecanismos de ajuste fiscal previstos no art,
167-A da Constituição Federal. Ou Alternativa D: As proposições legislativas e os atos do Poder
Executivo com propósito de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas,
com vigência e efeitos restritos à sua duração,
mesmo que impliquem despesa obrigatória de
caráter continuado, ficam dispensadas da observância das limitações legais quanto à criação, à
expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa.  Ou Alternativa E: Durante a integralidade do exercício financeiro
em que vigore a calamidade pública de âmbito
nacional podem ser realizadas operações de
crédito que excedam o montante da despesa
de capital.

Digão · Accepted Answer

Alternativa [E] Durante a integralidade do exercício financeiro
em que vigore a calamidade pública de âmbito
nacional podem ser realizadas operações de
crédito que excedam o montante da despesa
de capital.  As proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, desde que não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. 		. Fica dispensada, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública de âmbito nacional, a observância do inciso III do 	caput	 do art. 167 desta Constituição."﻿	 Durante a vigência da calamidade pública de âmbito nacional de que trata o art. 167-B desta Constituição:	I - são dispensados, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública, os limites, as condições e demais restrições aplicáveis à União para a contratação de operações de crédito, bem como sua verificação

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Assinale a alternativa correta.

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