A Lei nº 4.320/64 determina que a Lei do Orçamento conterá a...

Alternativa Correta: A - compreenderá todas as receitas e todas as despesas próprias dos órgãos do governo ou da administração centralizada ou que por intermédio deles se devam realizar.

Tema Central da Questão: O tema principal desta questão é o princípio da universalidade no contexto do orçamento público, conforme a Lei nº 4.320/64. Este princípio estabelece que a lei orçamentária deve abranger todas as receitas e despesas do governo, sem exceção, para garantir uma visão completa e precisa das finanças públicas.

Para resolver a questão, é necessário compreender que, segundo a legislação, o orçamento deve incluir todas as movimentações financeiras, oferecendo uma visão abrangente do planejamento econômico do governo. Este entendimento é crucial para a administração financeira e orçamentária, pois assegura a transparência e o controle das finanças públicas.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta porque descreve precisamente o princípio da universalidade, que é a obrigatoriedade de incluir todas as receitas e despesas na lei orçamentária. Este princípio busca assegurar que todas as operações financeiras do governo sejam refletidas no orçamento, promovendo transparência e controle.

Análise das Alternativas Incorretas:

B: A alternativa B refere-se à não dedução de valores, o que está relacionado ao princípio do orçamento bruto, não ao da universalidade. Portanto, está incorreta no contexto da questão.

C: A alternativa C menciona a proibição de dotações globais, que está ligada ao princípio da especificação ou discriminação, e não ao princípio da universalidade.

D: A alternativa D trata da proibição de dispositivos estranhos na lei orçamentária, o que se relaciona ao princípio da exclusividade, não ao da universalidade.

E: A alternativa E refere-se à discriminação dos valores para um período anual, que está associada ao princípio da anualidade, e não ao da universalidade.

Compreender esses princípios ajuda a interpretar corretamente as questões de orçamento público, facilitando a identificação da alternativa correta.

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TAISE, a questão está especificamente falando sobre o princípio da universalidade que diz que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas dos Poderes da União. o cumprimento dessa regra está estabelecido nos artigos 2 e 3 da 4320/64Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.O fato do orçamento não conter dotações Globais não figura dentro desse princípio(universalidade) e sim do princípio da especificação,também conhecido como especialização ou discriminação que vem exatamente para vedar as autorizações globais fazendo com que as despesas sejam classificadas com um certo nível de desagregação para facilitar a análise.

A questão diz que a Lei do Orçamento obederá o princípio da UNIVERSALIDADE.a) CORRETO - O princípio da universalidade deve conter todas as receitas e todas as despesas.Exceções: Créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários.b) ERRADO - Princípio do Orçamento bruto ou valor bruto.c) ERRADO - Sei lá que princípio é esse. (kkkkkkkkk) Não tem na lei, nem na doutrina. (rs rs rs)d) ERRADO - Princípio da Exclusividade, a exceção, além das operações de crédito, são os créditos adicionais SUPLEMENTARES, pois os créditos adicionais especiais são para novas despesas, consequentemente, não estão no orçamento; e os créditos adicionais extraordinários são para casos de guerra, comoção interna e calamidade, que, obviamente não estão no orçamento anual.e) ERRADO - Princípio da Anualidade.

Princípios inerentes à questão:

a) princípio da universalidade.

b) Princípio do orçamento bruto

c) Princípio da Especificação ( ou Especialização ou Discriminação). O princípio veda as autorizações de despesas globais. A Lei 43020/64 em seu art. 5º cita que: " A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços deterceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvando o dispositivo no artigo 20 e seu parágrafo único".

d) Princípio da Exclusividade

e) Princípio da Anualidade ou peridiocidade

Fonte: Administração Financeira e Orçamentária - Sergio Mendes - 1ª Edição - 2010

Não concordo com o gabarito.
A meu ver, o principal princípio abordado é o da ESPECIFICAÇÃO já que fala em discriminação da receita e da despesa e certamente esse deverá obedecer aos outros princípios, dentre eles o da universalidade
A Lei nº 4.320/64 determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecendo, entre outros, o princípio da universalidade.
Alguém pode explicar?
Obrigada

Não concordo com gabarito. Ao meu ver o foco da questao esta relacionado ao principio da especificação, portanto a resposta seria a opção C.