A Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014. Dispõe sobre o Esta...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Guarda Municipal |
Q2378775
Legislação Federal
A Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Art. 7º, As
guardas municipais não poderão ter efetivo superior a
0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até: