Compete ao Município a prestação dos seguintes serviços:

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Q699244 Direito Constitucional
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Gabarito letra b).

 

 

CF, Art. 21. Compete à União:

 

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

 

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos. (ERRO DA LETRA "A")

 

 

"O juiz federal Marcelo Jucá Lisboa, substituto da 1ª Vara Federal em Limeira/SP, entendeu, com base nos artigos 30 e 149-A da Constituição Federal, que cabe ao município a obrigação de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos, incluindo a iluminação pública."

 

Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-ago-03/iluminacao-publica-competencia-municipio-nao-uniao

 

 

Transporte interestadual e internacional = Competência da União;

 

Transporte intermunicipal = Competência dos Estados; (ERRO DA LETRA "C" E "D")

 

Transporte intramunicipal (dentro do mesmo município) = Competência dos Município.

 

 

 

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Artigo 30, CF/88 - Compete aos Municípois: V - organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. 

Art. 149-A, CF/88 - Os Municípios e o DF poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio de serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (caput) 

a) Energia elétrica e iluminação pública.  UNIÃO/MUNICIPIO

b)Transportes coletivos estritamente municipais e iluminação pública.  MESMO QUE INTRAMUNICIPAIS - MUNICÍPIO/MUNICÍPIO

c)Transportes coletivos intermunicipais e energia elétrica.  ESTADO/UNIÃO

d)Transportes coletivos intermunicipais e iluminação pública.  ESTADO/MUNICIPIO

INTERMUNICIPAIS - estado

INTERESTADUAIS - união

Adendo.


Muitas ligações para a prefeitura reclamando sobre a iluminação da rua onde moro. Serviço estadual era lixo, agora com a prefeitura piorou.

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