Relativamente à organização político-administrativa e à resp...

GABARITO - CERTO

I) Art. 24, XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

II) § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.      

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. 

Certo.

No âmbito da legislação concorrente a competência da União limita-se a normas gerais.

Concorrente legislativa

Comum administrativa

Abraços

Apenas e concurso não combinam.... e vc errará a questão.. kkk

Correto,   Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.        

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.        

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.       

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.        

LoreDamasceno, seja forte e corajosa.