Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST),...

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Q93221
Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q93221 Direito Civil
Julgue o item seguinte, acerca dos prazos de prescrição previstos no
Código Civil de 2002.





Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o prazo de prescrição de três anos previsto no atual diploma civil é aplicável ao pedido de indenização por dano moral e patrimonial decorrente de acidente de trabalho, desde que a data da ciência da lesão/doença tenha ocorrido após a vigência do atual Código Civil, mas antes da vigência da Emenda Constitucional n.º 45/2004.
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