Com relação às normas disciplinares no âmbito do Mini...

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Q423403

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor |

Q423403 Legislação do Ministério Público

Com relação às normas disciplinares no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

Quando a infração disciplinar constituir, também, infração penal, o prazo prescricional será o mesmo da lei penai, contado da data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

A reincidência em falta anteriormente punida com censura ensejará a aplicação da pena de suspensão.

A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as sanções de advertência e censura.

A portaria de instauração de processo administrativo-disciplinar interrompe o curso da prescrição.

O recurso para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores da decisão do Conselho Superior do Ministério Público que aplicou sanção disciplinar não tem efeito suspensivo.

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