Dispõe o art. 397 do Código Civil: “O inadimplemento da obr...
Dispõe o art. 397 do Código Civil: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial”.
Considerando esse dispositivo legal, a respeito da mora, é correto afirmar:
Gabarito: Letra D.
Espécies de mora. Duas formas de mora existem: a mora ex re e a mora ex persona . A primeira ocorre ipso iure com o inadimplemento, visto que o prazo interpela pelo devedor. Já a ex persona necessita interpelação judicial ou extrajudicial, somente incidindo os acréscimos
legais a contar desta.
Sumulas correlatas ao tema:
STJ 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a previa interpelação para constituir em mora o devedor.
STJ 245 - A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.
STJ 284 - A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.
STJ 369 - No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
Lumos!
Mora ex re, tem aplicação nas obrigações com prazos (termo) preestabelecidos pelas partes, diz-se, mora ex re, aquela que se opera automaticamente pelo inadimplemento da obrigação, líquida, certa e exigível, prescindindo de qualquer manifestação/interpelação da outra parte, se concretizando pelo simples escoamento do seu termo, (dies interpellat pro homine), aplicação do caput do art. 397 do CCB/02.
Já a mora ex persona, tem aplicação para os casos em que as obrigações estabelecidas entre as partes não contem prazo, termo fixado para seu cumprimento, havendo a necessidade da iniciativa da parte para constituir a outra em mora, interpelação(notificação judicial ou extrajudicial), é o que dispõe o Parágrafo único do art. 397 do código civil de 2002.
http://buenojusadv.blogspot.com/2015/01/mora-ex-persona-e-ex-re.html
É nula notificação que não indica corretamente o credor fiduciário
O relator destacou ainda que o princípio dies interpellat pro homine (o dia interpela pelo homem) não é suficiente para assegurar o direito do credor fiduciário, pois, de acordo com o artigo 26 da Lei
Pra quem só leu a letra fria da lei essa questão é uma maravilha
O entendimento exposto na Súmula 284 do STJ (A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado) deve ser lido em conjunto com a jurisprudência mais atual:
Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69. STJ. 2ª Seção. REsp 1.622.555-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/2/2017 (Info 599).
Bons estudos!
Mora ex re ou mora automática - art. 397, caput, CC - Ocorre em obrigações positivas, líquidas e com data fixada para o adimplemento. O devedor é constituído em mora de forma automática, prescindindo de providências pelo credor. Em tais casos, é aplicada a máxima dies interpellat pro homine (o dia do vencimento interpela a pessoa).
Mora ex persona ou mora pendente - art. 397, parágrafo único, CC - Ocorre quando não há prazo definido para o adimplemento da obrigação. A constituição da mora depende de providência, judicial ou extrajudicial, pelo credor.
Após os esclarecimentos:
(A) o caput trata da mora ex persona, enquanto o parágrafo único trata da mora ex re.
ERRADO! É o contrário.
(B) pela disposição do parágrafo único, o próprio não pagamento no dia determinado (termo) é fato constitutivo da mora.
ERRADO! Necessária providência pelo credor, a mora não é automática.
(C) o caput trata da mora ex persona, enquanto o parágrafo único trata da mora ex re, sendo que a mora descrita no caput, também denominada de mora ex tempore, decorre do princípio dies interpellat pro homine, que significa o dia interpela pelo homem.
ERRADO! Disposição legal invertida.
(D) o caput trata da mora ex re, enquanto o parágrafo único trata da mora ex persona, sendo que a mora descrita no caput, também denominada de mora ex tempore, decorre do princípio dies interpellat pro homine, que significa o dia interpela pelo homem.
CORRETO!
(E) o princípio dies interpellat pro homine significa que se faz necessária a interpelação judicial ou extrajudicial, conforme estatuído no parágrafo único.
ERRADO! O significado é "o dia do vencimento interpela a pessoa", remetendo à mora automática, prevista no caput do art. 397, CC.
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Arrrhhg Urrrhhg!!
*Bons estudos!
GAB: D
Espécies de mora do devedor
a) Mora ex re ou mora automática: é aquela que ocorre de forma automática, o devedor não precisa ser notificado para ser constituído em mora. O simples decurso do tempo constituirá o devedor em mora (dies interpellat pro homine). Para que exista mora ex re devem estar presentes os seguintes requisitos: (i) a obrigação deve ser positiva (consiste em uma ação, dar ou fazer);(ii) a obrigação deve ser líquida (certa quanto a sua existência, determinada quanto ao seu valor/objeto); c) deve ter data/termo certo para o seu cumprimento.
b) Mora ex persona ou mora pendente: é aquela que exige a notificação do devedor, judicial ou extrajudicial, para constituição da mora. Está prevista no parágrafo único, do art. 397, CC. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. A mora somente será ex persona quando não houver data/termo certo para o cumprimento da obrigação (exemplo: comodato por prazo indeterminado). Comodante e comodatário – casa na praia emprestada. Comodato informal. A pessoa vai ficando. Ele tem que notificar, pois não há prazo certo para sair. A posse não é injusta. Notificou e agora a posse passa a ser injusta. Pode entrar com reintegração de posse. CAI MUITO!!!!!!!!
Enunciado 427 – é válida a notificação extrajudicial promovida em serviço de registro de títulos e documentos de circunscrição judiciária diversa da do domicílio do devedor.
DIES = DIA
Dia interpelat! o dia, por si só, vai deixar em mora!
Essa questão é eita atrás de vixi cobrava latim fluente?A questão cobrou mais o conhecimento de latim que de Direito.
Gabarito: Letra D
Simplificando:
- Termo inicial JUROS de mora (dano moral e material)
a) Extracontratual (danos materiais ou morais): os juros fluem a partir do EVENTO DANOSO (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).
b) Contratual: Obrigação líquida: os juros são contados a partir do VENCIMENTO da obrigação (art. 397). É o caso das obrigações com mora ex re. Obrigação ilíquida: os juros fluem a partir da CITAÇÃO (art. 405 do CC). É o caso das obrigações com mora ex persona.
Avada Kedavra.
Brincadeiras à parte, tipo de questão que a pessoa se sente bem em acertar. E não, não era necessário saber latim para acertá-la. Mora ex re e mora ex persona são expressões jurídicas bem difundidas (e cujo conhecimento já bastava para o acerto da questão), assim como erga omnes, ex tunc, etc.
Mapeando... Só demora a passar quem insiste em tentar conquistar "poderes adivinhatórios". Só demora a passar quem insiste não mapear.
CC Mapeado
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
Notas rápidas:
- O "caput" trata da mora ex persona, enquanto o parágrafo único trata da mora ex re, sendo que a mora descrita no caput, também denominada de mora ex tempore, decorre do princípio dies interpellat pro homine, que significa o dia interpela pelo homem.
- Como funcionam os termos iniciais dos juros moratórios em geral? Depende do tipo de responsabilidade. Em se tratando de responsabilidade contratual depende se a obrigação é líquida ou se é ilíquida: (i) obrigação líquida: os juros fluem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397 do Código Civil, constituindo a "mora ex re"; (ii) obrigação ilíquida: os juros fluem a partir da citação, nos termos do artigo 405 do CPC, constituindo a chamada "mora ex persona". Por outro lado, nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros fluem a partir do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e do enunciado da Súmula 54 do STJ.
Súmula relacionada:
- Súmula 43-STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Enunciado do CJF:
- Enunciado 619 da VIII JDC-CJF: A interpelação extrajudicial de que trata o parágrafo único do artigo 397 do Código Civil admite meios eletrônicos como e-mail ou aplicativos de conversa on-line, desde que demonstrada a ciência inequívoca do interpelado, salvo disposição em contrário no contrato.
Onde o Artigo foi cobrado? (Clique para ver a Questão):
- FGV – 2024 – TJ-SC – Magistratura Estadual.
- VUNESP – 2023 – PC-SP – Delegado de Polícia.
- AOCP – 2022 – PC-GO – Delegado de Polícia.
- FGV – 2022 – MPE-GO – Ministério Público.
- FGV – 2021 – TJ-PR – Magistratura Estadual.
- FUNDEP – 2021 – MPE-MG – Ministério Público.
- FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procuradoria Estadual.
- FGV – 2015 – OAB – Exame de Ordem XVI.
- CESPE – 2014 – PGE-BA – Procuradoria Estadual.
- FGV – 2013 – OAB – Exame de Ordem X.
Espero ter ajudado o mapeamento dos colegas.
Fonte: Método DPN (www.direitoparaninjas.com.br)
como não sou bom em latim, errei :(
O artigo 394 do CC, dispõe sobre mora: "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer."
Quanto aos questionamentos acerca da mora, passemos à análise das alternativas.
A) INCORRETA. O caput trata da mora ex persona, enquanto o parágrafo único trata da mora ex re.
Incorreta. O caput trata da mora ex re, que é aquela que decorre da lei e resulta do próprio fato da inexecução da obrigação, independentemente de provocação do credor. Já o parágrafo único trata da chamada mora ex persona, que ocorre na falta de termo certo para o cumprimento da obrigação, devendo haver iniciativa da parte para constituir em mora o devedor.
B) INCORRETA. Pela disposição do parágrafo único, o próprio não pagamento no dia determinado (termo) é fato constitutivo da mora.
Incorreta, uma vez que o parágrafo único trata da mora ex persona, prevendo que, quando não houver termo, ou seja, dia determinado para o pagamento, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
C) INCORRETA. O caput trata da mora ex persona, enquanto o parágrafo único trata da mora ex re, sendo que a mora descrita no caput, também denominada de mora ex tempore, decorre do princípio dies interpellat pro homine, que significa o dia interpela pelo homem.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA D.