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Q1898652 Direito Tributário

Com relação à legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item


Os municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, assumindo aqueles entes, em qualquer caso, integral responsabilidade por seu descumprimento, inclusive pela falta de retenção do tributo devido. 

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