A Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Ú...

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Q2069430

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Técnico Agrícola |

Q2069430 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, em consonância com os mandamentos constitucionais, ao dispor sobre estabilidade dos servidores municipais, prescreve que o servidor estável

somente perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante inquérito civil instaurado pelo Ministério Público.

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