Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Admin...

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Q99960

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99960 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Fe- deral, é correto afirmar:

Não é dever do administrado prestar informações solicitadas pela Administração, pois caracterizaria afronta a princípios constitucionais, como a liberdade e a democracia.

É possível, como regra, a renúncia de competências.

Considera-se entidade a unidade de atuação sem personalidade jurídica.

É possível a impulsão, de ofício, do processo pela Administração e, assim ocorrendo, dar-se-á com prejuízo da atuação de interessados, por prevalecer o interesse público.

Autoridades e servidores deverão facilitar o exercício dos direitos dos administrados.

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Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Admin...

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