O Estatuto dos Servidores Públicos define a normatização a q...

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:

Art. 52 - O exercício de função de confiança, pelo servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

Art. 61 - O horário normal de trabalho, de cada cargo ou função, é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro semanais.

Art. 62 - Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.

Art. 67 - O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.

§ 1º - A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.

§ 2º - Serviço extraordinário, em domingos e feriados, será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal.

§ 3º - Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista cujo vencimento remunera trinta ou quinze dias, respectivamente.

Art. 72 - O servidor perderá:

I - A remuneração proporcional relativa aos dias em que faltar ao serviço; 

Art. 104 - O servidor terá direito, anualmente, ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

LETRA E