Segundo a Lei Orgânica do município de Sapucaia do Sul, qual...

Segundo a Lei Orgânica do município de Sapucaia do Sul:

Art. 1º O Município de Sapucaia do Sul, entidade integrante do território do Estado do Rio Grande do Sul, é dotado de personalidade jurídica de direito público interno e goza de autonomia nos termos assegurados pela Constituição Federal, proclama e assegura o Estado democrático, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político, tendo por princípios e objetivos:

I - o respeito à Constituição da República Federativa do Brasil, à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a esta Lei e à inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais por ela estabelecidos;

II - a defesa dos direitos humanos;

III - a defesa da igualdade e o conseqüente combate a qualquer forma de discriminação;

IV - a garantia e aplicação da justiça;

V - a busca permanente da justiça social;

VI - a prestação eficiente dos serviços públicos, garantida a modalidade das tarifas;

VII - o respeito incondicional à moralidade e à probidade administrativa;

VIII - a colaboração e a cooperação com os demais entes que integram o Estado e a Federação;

IX - a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida; 

X - a promoção do desenvolvimento industrial, agro-industrial, turístico e comercial.

LETRA E