As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa...

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto em Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: