A Lei nº 9.605/1998 prevê penas restritivas de direito aos ...

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Q2102521 Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/1998 prevê penas restritivas de direito aos infratores. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma pena restritiva de direito prevista na supracitada lei.
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