No Brasil, há conhecido debate a respeito da natureza jurídi...

Vamos analisar a questão proposta sobre a natureza jurídica do regime de proteção às marcas no Brasil. Este é um tema central do Direito da Propriedade Industrial, que regulamenta a proteção de marcas, patentes, desenhos industriais, entre outros.

**Interpretação do Enunciado:**

A questão aborda a propriedade das marcas e se ela se equipara à propriedade regulada pelo Código Civil. O foco está em entender como se adquire a propriedade de uma marca e quais são os direitos do titular.

**Legislação Vigente:**

A legislação aplicável é a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), que dispõe sobre a aquisição, perda e proteção de marcas no Brasil. O artigo 129 desta lei é especialmente relevante, pois estabelece que o direito ao uso exclusivo da marca é garantido pelo registro no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

**Tema Central da Questão:**

O ponto central é entender que a proteção das marcas no Brasil se dá pelo registro e não pelo simples uso. O registro é o que confere ao titular o direito de exclusividade sobre a marca.

**Exemplo Prático:**

Imagine que duas empresas, A e B, usam marcas semelhantes para produtos similares. Empresa A, que usou a marca primeiro, não registrou a marca no INPI. Empresa B, que começou a usar depois, registrou a marca. Neste caso, empresa B tem o direito de exclusividade, exceto se A provar que usou a marca anteriormente e de boa-fé, com uso prévio de pelo menos seis meses em relação ao depósito de B.

**Justificativa da Alternativa Correta (B):**

A alternativa B está correta, pois reflete o conteúdo do artigo 129, parágrafo 1º, da Lei da Propriedade Industrial, que dá precedência ao registro ao usuário de boa-fé que provar uso prévio da marca por pelo menos seis meses. Isso demonstra que, embora o registro seja o critério principal de proteção, o uso prévio pode ser considerado em situações de disputa.

**Análise das Alternativas Incorretas:**

• A: Errada. A propriedade da marca não é adquirida pelo uso, mas sim pelo registro no INPI. O uso pode conferir algum direito em casos específicos, mas não substitui o registro.
• C: Errada. A falta de uso por dois anos pode levar à caducidade, mas não dá automaticamente direito a outra pessoa registrar a marca. Há um procedimento específico para isso.
• D: Errada. A exclusividade de uso da marca está vinculada aos produtos e serviços para os quais foi registrada, não se estende a qualquer ramo de atividade.
• E: Errada. O direito de marca não é considerado bem imóvel, apesar do registro público semelhante ao de imóveis. Ele é um direito de propriedade industrial, distinto em sua natureza.

**Pegadinhas na Questão:**

Uma pegadinha comum é confundir o uso da marca com o registro. Lembre-se sempre de que o registro é o ato que garante a proteção legal, sendo o uso prévio relevante apenas em disputas específicas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

a) Errada. Lei 9276, Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei

b) Correta

c) Errada, É 3 anos

d) Errada. Absoluto direito erga omnes

e) Errada. É direito pessoal

Correta a alternativa "B".

O fundamento encontra-se na Lei nº 9279/96 que em seu artigo 129 estabelece: "A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148". E o § 1º dispõe: "Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviços idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro".

Corrigindo o primeiro comentário, o prazo correto da alternativa C seria 5 anos e não 3 anos, nem tampouco 2 anos. Conforme artigo 143 da LPI.

a) INCORRETA.
Em síntese, a marca, assim como todas as outras modalidades de propriedade industrial, dependem do ato administrativo de registro no INPI para a sua proteção.
Assim procedendo, o registro tem caráter constitutivo e eficácia ex tunc.
Art. 129, Lei 9.279/96: A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148.

b) CORRETA.
Art. 129, § 1º, Lei 9.279/96: Toda pessoa que, de boa-fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro.

c) INCORRETA.
Art. 143, Lei 9.279/96: Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento:
I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil;
(...)

d) INCORRETA.
Na propriedade da marca vigora o princípio da especialidade ou especificidade, pelo qual só é proibido o registro de uma marca idêntica dentro do mesmo ramo de atividade econômica.
Assim sendo, o titular de uma marca terá direito à sua exploração nos limites fixados pela classificação econômica das diversas atividades de indústria, comércio e serviços feita pelo INPI, não podendo opor-se à utilização de marca idêntica ou semelhante por outra atividade enquadrada fora da classe em que obteve o seu registro. A única exceção a essa regra existe para as marcas de alto renome que, uma vez concedido o registro, o seu titular pode impedir o uso de marca semelhante ou idêntica em qualquer ramo de atividade econômica.

e) INCORRETA.
O direito das marcas, assim como os outros direitos de propriedade industrial, é bem móvel, cuja transferência não precisa ser registrada em cartório, mas sim no INPI.
Art. 5º, Lei 9.279/96: Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.

Propriedade industrial: invenção e modelo de utilidade por patente; marca e desenho industrial por registro.

Abraços